A Câmara dos Deputados instala na quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está prevista para a tarde e marca o início de uma nova etapa na tramitação da PEC, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, por 44 votos a 18.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), avalia apresentar já na reunião de instalação o plano de trabalho da comissão. O documento deverá estabelecer o cronograma de debates, reuniões e audiências públicas antes da elaboração do parecer.
A expectativa, porém, é que o relatório seja apresentado somente após as eleições, provavelmente em novembro. Depois da instalação e da indicação dos integrantes pelos partidos, começa o prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas. A comissão poderá funcionar por até 40 sessões antes da conclusão dos trabalhos.
A PEC pretende alterar o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam submetidos às regras previstas em legislação especial.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), avalia apresentar já na reunião de instalação o plano de trabalho da comissão. O documento deverá estabelecer o cronograma de debates, reuniões e audiências públicas antes da elaboração do parecer.
A expectativa, porém, é que o relatório seja apresentado somente após as eleições, provavelmente em novembro. Depois da instalação e da indicação dos integrantes pelos partidos, começa o prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas. A comissão poderá funcionar por até 40 sessões antes da conclusão dos trabalhos.
A PEC pretende alterar o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam submetidos às regras previstas em legislação especial.
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Durante a análise na CCJ, parlamentares contrários argumentaram que a maioridade penal integra os direitos e garantias fundamentais e, portanto, não poderia ser modificada por emenda constitucional. Já o relator naquela comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a admissibilidade da proposta e afirmou que a mudança não viola a Constituição nem tratados internacionais, desde que sejam preservadas garantias específicas aos adolescentes.
O tema também foi discutido durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou ficando fora do texto principal. O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu que a questão fosse analisada separadamente.
Caso seja aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para o plenário da Câmara. Serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se passar, a proposta ainda será encaminhada ao Senado.
Até lá, a maioridade penal permanece em 18 anos no Brasil.
